O direito tributário é alvo de muitas dúvidas na sociedade. No entanto, é um ramo extremamente importante para o direito brasileiro, pois ele é responsável por regular a cobrança de tributos pelo Estado, em relação às pessoas jurídicas e naturais.
Por vezes, confunde-se o direito tributário com o direito financeiro, contudo ambos são diferentes. Na verdade, este último tem como foco a atividade financeira do Estado, e cuida da gestão de recursos públicos em específico.
Por outro lado, o direito tributário trata exclusivamente das relações e formação entre o Estado e as pessoas, no que tange às receitas derivadas, conhecidas por serem o rendimento que o Estado tem sobre o patrimônio da sociedade.
Com isso, este texto irá explicar um pouco mais sobre o assunto, e assim compreender as principais atribuições desse ramo do direito.
Qual o conceito do Direito Tributário?
Ele é um ramo do direito público, e objetiva a regulamentação da ocorrência de cobranças de tributos do Estado com pessoas naturais e jurídicas. Assim, percebe-se que o direito público é fundamental para uma sociedade, e dessa forma, compreende-se como um conhecimento jurídico e legal sobre a tributação.
Ela é uma das maneiras do Estado manter financeiramente a sua administração sobre todo o território brasileiro. Por conseguinte, estuda-se a competência tributária, a formação dos tributos, os modelos de arrecadação, e outros assuntos pertinentes.
Contudo, ressalta-se que o direito tributário é responsável apenas com o estudo sobre a relação entre definição de tributos e sua efetiva cobrança. Ou seja, não considera a sua aplicação e divisão pelo Poder Público.
Quais as principais atribuições do Direito Tributário?
Dentro do ordenamento jurídico público, sua atribuição é analisar a natureza dos tributos, avaliando se há previsão legal, se são constitucionais e tem destino amplamente indicado. Desse modo, o direito tributário relaciona-se com a imunidade e competência tributária.
Ele tem como base de estruturação a Constituição Federal de 1988, considerada a lei fundamental e suprema no Brasil, a qual serve como parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas. É ela quem também especifica como que os tributos podem ser criados, e define a área de atuação desse ramo do direito.
No plano hierárquico seguinte, o Código Tributário Nacional é quem regula a sua atividade e a do sistema de tributos. Por fim, a legislação específica também é relevante para o ramo em questão.
Quais os princípios do Direito Tributário?
Os princípios de qualquer ramo, como o direito tributário, são de fundamental importância, pois apresentam as perspectivas que devem ser usadas pelos aplicadores do direito ao analisar, estudar e aplicar os dispositivos legais.
Dessa maneira, existem sete principais princípios segundo a doutrina, e são eles: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, do não-confisco, da liberdade de tráfego e da capacidade contributiva.
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