Entenda o que é um parecer jurídico
O parecer jurídico é um documento dividido em três tipos, facultativo, obrigatório ou vinculante, formulado por juristas com a finalidade de manifestar uma pesquisa, ou opinião especializada sobre uma situação jurídica ou processo, incluindo referências, jurisprudência e opinião técnica do profissional parecerista. Nele são utilizadas as principais fontes do Direito com a função de explicar […]