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Impenhorabilidade legal não alcança contribuições para previdência privada
Inconformado com a decisão de 1ª instância, que havia indeferido o requerimento de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep), para bloqueio e transferência dos valores dos planos de previdência privada da executada, o exequente […]
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