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Direito tributário: O que é?
O Direito Tributário é um ramo do Direito que tem por objetivo estudar as normas que regulam a arrecadação de tributos pelo Estado. Em outras palavras, o Direito Tributário é o conjunto de leis e normas que regem o funcionamento do sistema tributário no país. Esse ramo do Direito é um conjunto de normas e […]
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