A demissão sem justa causa ocorre quando um empregador decide desligar um funcionário sem que este tenha cometido uma falta grave.
Neste caso, a legislação brasileira assegura diversos direitos ao trabalhador demitido. E é justamente sobre isso que vamos abordar neste artigo, e destacar quais os direitos do trabalho ao ser demitido sem justa causa e como agir nessa situação.
Boa leitura!
O que é aviso prévio de demissão?
O aviso prévio é a comunicação antecipada da demissão. No caso de uma demissão sem justa causa, o empregador pode exigir que o empregado continue trabalhando por mais 30 dias ou optar por dispensá-lo, pagando uma indenização correspondente a um mês de salário.
Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o aviso prévio deve ser estendido em três dias para cada ano adicional trabalhado, até o limite de 90 dias.
Quais os direitos do trabalhador demitido sem justa causa?
A seguir, destacamos alguns direitos e cálculos a serem considerados em uma demissão sem justa causa
13º Salário Proporcional
O 13º salário proporcional é calculado com base nos meses trabalhados durante o ano. Por exemplo, se um trabalhador é demitido em junho, ele deve receber 6/12 (ou metade) do 13º salário.
Esse cálculo é feito dividindo o salário anual por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados.
Férias vencidas e proporcionais
O trabalhador tem direito ao pagamento de férias vencidas e proporcionais. Se o empregado ainda não tiver completado o período aquisitivo de 12 meses para tirar férias, ele deve receber o valor proporcional aos meses trabalhados até a data da demissão.
Um terço de férias
A legislação trabalhista brasileira garante um adicional de 1/3 sobre o valor das férias. Esse direito deve ser considerado tanto para férias vencidas quanto proporcionais no cálculo da rescisão.
Comissões e outros benefícios
Além do salário base, o trabalhador tem direito a receber todas as comissões, descanso semanal remunerado, horas extras, gratificações e prêmios que ainda não foram pagos. Esses valores devem ser incluídos no cálculo da rescisão contratual.
Saldo de salários
Os dias trabalhados no mês da demissão devem ser pagos proporcionalmente. Se o trabalhador foi demitido após trabalhar 15 dias no mês, ele tem direito a receber a metade do salário daquele mês.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS acumulado durante o período de trabalho. O documento de rescisão deve indicar a demissão sem justa causa para permitir o saque.
Multa de 40% do FGTS
Além do saque do FGTS, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS depositado durante o contrato de trabalho. Esse valor inclui todos os depósitos feitos pelo empregador, mesmo que o trabalhador tenha sacado parte do saldo anteriormente.
Seguro-Desemprego
O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, cujo valor e quantidade de parcelas são determinados com base no salário e no tempo de serviço. A empresa deve fornecer as guias necessárias para que o trabalhador possa solicitar o benefício.
Indenizações em acordos coletivos
Dependendo da categoria profissional, convenções ou acordos coletivos podem prever indenizações adicionais.
É importante verificar a convenção coletiva aplicável para conhecer esses direitos específicos.
Quais os prazos para pagamento desses direitos?
A legislação estabelece que todos os valores devidos e os documentos de rescisão devem ser entregues ao trabalhador em até dez dias após a demissão.
INSS
Os valores referentes à contribuição previdenciária devem ser descontados do salário, incluindo o 13º e as férias.
Vale transporte e vale refeição
Os valores de vale-transporte e vale-refeição pagos no mês da demissão podem ser descontados proporcionalmente.
Adiantamento de salário
Se a empresa antecipa parte do salário, esse valor será descontado na rescisão.
Adiantamento do 13º Salário
Qualquer adiantamento do 13º salário também será descontado na rescisão.
Considerações Finais
Cada caso de demissão pode ter peculiaridades, especialmente quando se trata de convenções e acordos coletivos de trabalho. Em situações de dúvidas ou para garantir que todos os direitos sejam respeitados, é aconselhável buscar orientação jurídica ou assistência do sindicato da categoria.
Assim, compreender os direitos do trabalhador ao ser demitido sem justa causa é fundamental para assegurar uma transição justa e adequada.
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