Cobrança de dívidas empresariais: Como proceder dentro da lei?

A inadimplência é uma das principais causas de desequilíbrio financeiro em empresas de todos os tamanhos. Quando não há planejamento e atuação estratégica na cobrança de dívidas empresariais, o negócio pode sofrer impactos significativos no seu fluxo de caixa, comprometendo investimentos e até a continuidade das atividades.

Diante disso, é fundamental que a cobrança seja feita de forma legal, eficiente e com respaldo jurídico, evitando abusos e garantindo a recuperação do crédito de forma segura.

Este artigo apresenta as melhores práticas para a cobrança de dívidas empresariais com base na legislação vigente, incluindo medidas extrajudiciais, judiciais e cuidados que as empresas devem adotar para não expor-se a riscos jurídicos.

A cobrança empresarial e os limites legais

A cobrança de dívidas é legítima e garantida por lei, desde que respeitados os limites legais e os direitos do devedor. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exemplo, estabelece que o devedor não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a constrangimento ou ameaça.

Embora o CDC não se aplique diretamente nas relações entre empresas (B2B), os princípios da boa-fé objetiva e do respeito à dignidade do devedor continuam válidos. Assim, práticas como ligações excessivas, ameaças veladas ou exposição pública da dívida podem gerar responsabilização judicial por danos morais.

Etapas da cobrança empresarial legal

1. Análise da dívida

Antes de iniciar qualquer cobrança, é imprescindível confirmar:

• A existência e exigibilidade da dívida.
• A validade do título (nota fiscal, contrato, duplicata, boleto etc.).
• O vencimento e o valor atualizado com encargos, juros e correção.

Uma análise contábil e jurídica adequada evita cobranças indevidas e confere maior segurança à empresa credora.

2. Notificação extrajudicial

A primeira medida recomendada é a notificação extrajudicial. Ela pode ser enviada por carta registrada, e-mail com confirmação de leitura, ou meio digital com assinatura eletrônica. O objetivo é comunicar o devedor sobre a existência da dívida, oferecer prazo para quitação ou renegociação, e formalizar a tentativa amigável de resolução.

Essa etapa é fundamental para demonstrar a boa-fé da empresa e é útil para futura prova em eventual ação judicial.

3. Negociação e acordo

Quando o devedor demonstra interesse em negociar, é recomendável formalizar um acordo por escrito, com cláusulas claras sobre:

• Parcelamento.
• Datas de vencimento.
• Juros e encargos.
• Consequência do descumprimento (mora, vencimento antecipado, protesto, etc.).

A empresa deve manter todos os documentos assinados e comprovantes de pagamento, resguardando-se de futuras disputas.

4. Protesto em cartório

O protesto extrajudicial é uma medida legal para tornar pública a inadimplência e aumentar a pressão sobre o devedor. É cabível nos casos de duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos de crédito. Além de interromper a prescrição da dívida, o protesto pode gerar restrições em cadastros de crédito.

Deve-se observar, no entanto, os requisitos legais para o protesto, como o vencimento do título e a notificação prévia ao devedor.

5. Cobrança judicial

Se esgotadas as tentativas extrajudiciais, é possível ajuizar uma ação de cobrança ou uma ação de execução, dependendo do tipo de documento que comprova a dívida.

• Ação de cobrança: usada quando não há título executivo extrajudicial (ex.: dívida baseada apenas em contrato ou relação comercial).
• Ação de execução: permite cobrança direta, com penhora de bens e bloqueio de valores, desde que baseada em título executivo (duplicata, cheque, contrato com cláusula de confissão de dívida, entre outros).

A ação judicial deve ser conduzida com o suporte de um escritório jurídico especializado, a fim de garantir celeridade e respeitar os trâmites processuais adequados.

Cuidados essenciais na cobrança empresarial

1. Evite condutas abusivas
   Chamadas insistentes, uso de linguagem agressiva ou exposição da dívida perante terceiros podem gerar indenizações por danos morais.
   
2. Preserve o relacionamento comercial
   Nem todo cliente inadimplente age de má-fé. A cobrança respeitosa pode preservar vínculos comerciais futuros.
   
3. Organize a documentação
   Guarde notas fiscais, comprovantes de entrega, contratos e e-mails. Eles serão fundamentais em caso de cobrança judicial.
   
4. Conheça os prazos prescricionais
   Em regra, o prazo para cobrança de dívidas é de 5 anos, mas pode variar conforme o tipo de obrigação. Após esse prazo, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada judicialmente.
   
5. Invista em política interna de crédito e cobrança
   Ter critérios claros para concessão de crédito, análise de risco e acompanhamento de inadimplência reduz o índice de perdas e melhora a gestão financeira da empresa.

Quando buscar apoio jurídico

A assessoria de um advogado especializado é fundamental em diversas etapas:

• Na elaboração de contratos que já prevejam medidas em caso de inadimplência.
• Na análise de títulos e prazos prescricionais.
• Na condução da cobrança extrajudicial e da negociação.
• No ajuizamento de ações de cobrança ou execução.

Com suporte jurídico, a empresa garante que todos os procedimentos sejam realizados dentro da legalidade, evitando falhas que possam comprometer a recuperação do crédito ou gerar litígios adicionais.

A cobrança de dívidas empresariais é uma etapa sensível, mas essencial para a saúde financeira da empresa. Quando conduzida com estratégia, respeito à legislação e suporte jurídico adequado, a cobrança pode ser eficaz, rápida e preservar o relacionamento com o cliente inadimplente.

Ignorar dívidas, adotar práticas irregulares ou negligenciar a análise jurídica do caso pode acarretar prejuízos financeiros e reputacionais para o negócio.

Empresas organizadas, com procedimentos claros e apoio de um escritório jurídico especializado, têm mais chances de recuperar créditos com eficiência e segurança jurídica.

Sobre o Nobre Advogados 

A Nobre Advogados possui ampla experiência na cobrança extrajudicial e judicial de dívidas empresariais, atuando com foco em recuperação de crédito, prevenção de riscos e preservação do relacionamento comercial.

A equipe presta consultoria jurídica completa para empresas, desde a análise documental até a condução de ações judiciais, garantindo agilidade, assertividade e respeito aos limites legais.

Se sua empresa enfrenta inadimplência e deseja adotar práticas eficazes de cobrança, entre em contato com o Nobre Advogados | Exent para uma análise estratégica do seu caso.