A República Federativa do Brasil é composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que compõem coletivamente as “esferas de governo”. A federação brasileira é informada por cinco princípios fundamentais: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e liberdade de empresa e pluralismo político, tais fundamentos estão presentes na […]

Apesar de no Brasil termos o costume de achar a justiça morosa e muitas vezes inacessível, as leis estão aí para fazer um contraponto e serem utilizadas. Muito desta descrença com a justiça se dá pela falta de conhecimento de algumas leis e até mesmo das principais que regem alguns setores importantes da sociedade e […]

Quando ouvimos a palavra “gaveta” vem em nossa cabeça aquele local em um móvel onde guardamos nossos pertences, em alguns casos trancados com chave. Mas e quando nos referimos ao contrato de gaveta, do que estamos falando? A resposta é simples e a explicação complexa, porém não tem nenhum bicho de sete cabeças pronto a […]

O Brasil é um país onde os carros fazem parte do cotidiano de muitas pessoas, seja para passear ou para trabalhar, sempre haverá um carro atravessando as vias do Brasil. No país há 1 carro para cada 4 habitantes, isso sem falar aqueles que utilizam do transporte público, ou seja, estamos sempre nos locomovendo através […]

A funcionária grávida tem direito a 120 dias de licença-maternidade remunerada. O pagamento é feito pelo empregador à trabalhadora grávida e reembolsado pela Segurança Social Nacional.  O empregador pode conceder mais 60 dias de licença-maternidade remunerada e recuperar o valor pago de benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. O empregador não pode demitir uma funcionária […]

A demissão com justa causa ocorre quando o empregado é demitido por alguma conduta grave que viole o contrato ou as leis vigentes no país. Neste caso, o trabalhador despedido não tem direito a qualquer indenização por despedimento ou seguro-desemprego. No entanto, os empregadores devem estar cientes de que precisam obter provas concretas e claras […]

O regime de separação de bens previsto nos artigos 1.641, 1.687 e 1.688 do Código Civil Brasileiro é definido como o regime pelo qual cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva e o direito de usar e administrar os bens adquiridos antes e durante o casamento. Este regime pode ser eleito pela Separação Voluntária de Bens, […]

A lei do Inquilinato no Brasil é regulamentada  através da  lei federal nº 8.245/1991 e tem como objetivo principal o controle de localização e proteção do franqueador para com os franqueados. A Lei de Locação Brasileira estipula que o aluguel cobrado do sublocatário não pode ser superior à renda paga pelo inquilino ao senhorio. A […]

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor foi criado com o objetivo de equilibrar as relações dos consumidores e oferecer proteção para quem consome. O Código regulamenta aspectos comportamentais e processuais, estipulando regras para o funcionamento do mercado. A publicidade e seus aspectos são disciplinados em seção do Código que dispõe sobre a regulamentação geral […]

A legislação trabalhista no Brasil é semelhante em muitos aspectos às leis encontradas em outros lugares pelo mundo, mas também tem suas próprias particularidades que precisam ser consideradas. De acordo com a legislação trabalhista no Brasil, uma jornada de trabalho padrão é de oito horas, enquanto uma semana de trabalho não deveria ser mais de […]